AREsp 2696293 - DECISAO

AREsp 2696293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de legislação e prova de âmbito estadual (incidência da Súmula 280/STF) e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais havia falhas de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e a tese central tem cunho eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para reformar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTOTELES MONTEIRO DE OLIVEIRA SEGUNDO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policial Militar, Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Policial Militar Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

ARISTOTELES MONTEIRO DE OLIVEIRA SEGUNDO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 valoração da confissão (art. 374, II, CPC)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de legislação e prova de âmbito estadual (incidência da Súmula 280/STF) e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais havia falhas de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e a tese central tem cunho eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para reformar o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial