AREsp 2701607 - DECISAO

AREsp 2701607 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por múltiplos óbices: (i) alegada violação de normas constitucionais é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, impedindo exame no STJ; (ii) eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de norma estadual, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; (iii) ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF). Por esses motivos o STJ não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON COUTINHO GUEDES; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação Salarial, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Compensação Salarial Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON COUTINHO GUEDES

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial suscitando ofensa a normas constitucionais
  2. 2 Possível violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento de jornada via lei estadual
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por múltiplos óbices: (i) alegada violação de normas constitucionais é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, impedindo exame no STJ; (ii) eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de norma estadual, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; (iii) ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF). Por esses motivos o STJ não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.