AREsp 2706376 - DECISAO

AREsp 2706376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial diante da presença de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) matéria constitucional invertida para o STF (art.102, III CF); (ii) ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); (iii) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); (iv) caráter reflexo da alegada violação de lei federal por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); e (v) falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos...

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO ALVES PEREIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção Por Falta De Impugnação Específica (art.341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção Por Falta De Impugnação Específica (art.341 Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante matéria constitucional
  2. 2 se aumento de jornada de 30 para 40 horas sem contraprestação viola irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 possibilidade de reconhecer enriquecimento ilícito (arts.884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial diante da presença de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) matéria constitucional invertida para o STF (art.102, III CF); (ii) ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); (iii) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); (iv) caráter reflexo da alegada violação de lei federal por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); e (v) falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC