AREsp 2708238 - DECISAO

AREsp 2708238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: a controvérsia exige interpretação de norma estadual (obstáculo da Súmula 280/STF), demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ), carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e apresenta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, incompatível com a competência do STJ para o exame pretendido.

Parties
Agravante: AMERICO PEREIRA DE ARAUJO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Polícia Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucional E De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho Polícia Militar Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

AMERICO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade salarial diante de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: a controvérsia exige interpretação de norma estadual (obstáculo da Súmula 280/STF), demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ), carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e apresenta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem caráter eminentemente constitucional, incompatível com a competência do STJ para o exame pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se