AREsp 2706415 - DECISAO

AREsp 2706415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), foi invocada dissídio jurisprudencial com decisões do STF (não cabível em recurso especial), e faltou o indispensável prequestionamento e comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO TRIGUEIRO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art.341 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIO TRIGUEIRO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da jornada de trabalho por lei estadual sem contraprestação viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se o aumento da jornada sem compensação configura enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica pelo Estado implica presunção de veracidade do aumento da jornada (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), foi invocada dissídio jurisprudencial com decisões do STF (não cabível em recurso especial), e faltou o indispensável prequestionamento e comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.