AREsp 2709628 - DECISAO

AREsp 2709628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por: (i) tratar-se de matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF (art.102, III, CF/88); (ii) ausência de divergência jurisprudencial passível de exame em sede de recurso especial quando invocada com julgados do STF; (iii) deficiência de fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Súmulas E Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art.341 Cc) Súmulas E Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial com decisões do STF
  3. 3 impugnação específica dos fatos (art.341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por: (i) tratar-se de matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF (art.102, III, CF/88); (ii) ausência de divergência jurisprudencial passível de exame em sede de recurso especial quando invocada com julgados do STF; (iii) deficiência de fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.