AREsp 2708468 - DECISAO

AREsp 2708468 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal dependia de análise de normas estaduais (incidindo a Súmula 280/STF), a questão de fato demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de matéria federal pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a fundamentação recursal apresentava deficiência (Súmula 284/STF); além disso, a matéria central possui cunho eminentemente constitucional, sendo inadequado seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GOMES SABINO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policiais E Bombeiros Militares, Irredutibilidade Salarial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Estatal (art. 374, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aumento De Jornada De Trabalho Policiais E Bombeiros Militares Irredutibilidade Salarial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Estatal (art. 374, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

JOSE GOMES SABINO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a LC 169/2011 majorou a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares
  2. 2 qual a distribuição do ônus da prova quanto à alegada majoração da jornada (art. 373, II, CPC)
  3. 3 efeitos de eventual confissão do Estado quanto à majoração (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal dependia de análise de normas estaduais (incidindo a Súmula 280/STF), a questão de fato demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de matéria federal pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a fundamentação recursal apresentava deficiência (Súmula 284/STF); além disso, a matéria central possui cunho eminentemente constitucional, sendo inadequado seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.