AREsp 2736887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que a jornada dos militares era de 30 horas antes da LCE nº 169/2011, de modo que não há demonstração de aumento efetivo da jornada; além disso, matérias constitucionais não são apreciáveis em recurso especial, e as alegações de violação a disposições do Código Civil não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); por fim, mesmo admitindo-se o aumento, os reajustes promovidos pela própria LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 teriam absorvido a pretensão, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e direito local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Alexandre Pereira da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Policial Militar, Aumento Salarial, Comprovação De Prova, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho Policial Militar Aumento Salarial Comprovação De Prova Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

Alexandre Pereira da Silva

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 aumentou a jornada dos policiais militares de 30 para 40 horas e se há direito a aumento salarial de 33,33%
  2. 2 Admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matérias de direito civil (artigos 186, 341, 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que a jornada dos militares era de 30 horas antes da LCE nº 169/2011, de modo que não há demonstração de aumento efetivo da jornada; além disso, matérias constitucionais não são apreciáveis em recurso especial, e as alegações de violação a disposições do Código Civil não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); por fim, mesmo admitindo-se o aumento, os reajustes promovidos pela própria LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 teriam absorvido a pretensão, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e direito local vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC