AREsp 2724598 - DECISAO

AREsp 2724598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices formais e de competência: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do STF (art.102, III, CF/88), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre temas suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e predominância de análise de norma estadual que tornaria eventual ofensa a lei federal reflexa (Súmula 280/STF); por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE PETRUCIO CALADO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

JOSE PETRUCIO CALADO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, da CF/1988) quanto ao aumento da jornada e irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil) em razão de aumento da carga horária sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices formais e de competência: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do STF (art.102, III, CF/88), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre temas suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e predominância de análise de norma estadual que tornaria eventual ofensa a lei federal reflexa (Súmula 280/STF); por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.