AREsp 2719873 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via para discussão de matéria constitucional (competência do STF), ausência de demonstrada divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ e impossibilidade de invocar precedentes do STF em Recurso Especial), questões dependentes de análise de norma estadual (óBice analógico da Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, o mérito do pleito sobre diferenças remuneratórias não foi conhecido nesta via.

Parties
Recorrente: EVANDRO ARAUJO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Diferença Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Civil Processual Aumento De Jornada De Trabalho Diferença Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

EVANDRO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a LC 169/2011 implicou aumento da jornada de militares sem contraprestação remuneratória
  2. 2 se houve violação de dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º VI; 37 XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF)
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via para discussão de matéria constitucional (competência do STF), ausência de demonstrada divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ e impossibilidade de invocar precedentes do STF em Recurso Especial), questões dependentes de análise de norma estadual (óBice analógico da Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, o mérito do pleito sobre diferenças remuneratórias não foi conhecido nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorada em 15% a verba honorária pertencente ao advogado da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se