AREsp 2689006 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; por isso não se procedeu ao exame do mérito e manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 280, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 280 +1 more

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Parties

MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 limites à apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; por isso não se procedeu ao exame do mérito e manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. único, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.