REsp 2179383 - DECISAO

REsp 2179383 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver nos autos provas sobre a jornada laborada anteriormente à LCE nº 169/2011 nem fichas financeiras anteriores que demonstrassem ausência de incremento salarial; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE FELIPE ARAUJO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Policial Militar, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Policial Militar Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE FELIPE ARAUJO PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve aumento da jornada de trabalho de policiais militares sem correspondente incremento remuneratório violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos?
  2. 2 O acórdão e a sentença padeceram de omissão e houve cerceamento de defesa pela supressão da fase de saneamento e eventual julgamento antecipado do mérito?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fático-probatória neste recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver nos autos provas sobre a jornada laborada anteriormente à LCE nº 169/2011 nem fichas financeiras anteriores que demonstrassem ausência de incremento salarial; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados (fl. 181), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.