AREsp 2789035 - DECISAO

AREsp 2789035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, as questões constitucionais alegadas são matéria própria do STF e não são apreciáveis pelo STJ; eventual ofensa a lei federal dependeria de interpretação de norma estadual, configurando violação reflexa e óbice segundo a Súmula 280/STF; finalmente houve ausência de prequestionamento de pontos da decisão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FABIANA MORAES DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados Prescrição +4 more

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Parties

FABIANA MORAES DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e divergência de interpretação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, as questões constitucionais alegadas são matéria própria do STF e não são apreciáveis pelo STJ; eventual ofensa a lei federal dependeria de interpretação de norma estadual, configurando violação reflexa e óbice segundo a Súmula 280/STF; finalmente houve ausência de prequestionamento de pontos da decisão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.