AREsp 2777150 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração do resultado demandaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Compensação Financeira, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Aumento De Jornada De Trabalho Compensação Financeira Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração do resultado demandaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.