AREsp 2896682 - DECISAO

AREsp 2896682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a questão exige exame de norma local e reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); assim, não se pode conhecer do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSE DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fato Incontroverso/confissão (art. 374 Cpc), Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas (súmulas 282, 356, 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Constitucional Processo Civil Aumento De Jornada De Trabalho Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fato Incontroverso/confissão (art. 374 Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento E Súmulas Impeditivas (súmulas 282, 356, 284 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSE DA SILVA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho dos policiais militares com consequência remuneratória
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e Estado (art. 373, CPC)
  3. 3 efeito de confissão e dispensa de prova (art. 374, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a questão exige exame de norma local e reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); assim, não se pode conhecer do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem