AREsp 2920184 - DECISAO

AREsp 2920184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (obstada pela Súmula 7/STJ e pela vedação analógica da Súmula 280/STF), parte das matérias não foi objeto de decisão expressa do tribunal de origem sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais eventualmente violados (Súmula 284/STF) e as teses são de cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF o exame definitivo.

Parties
Recorrente: MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão (art. 374 Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral (tema 514 Stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão (art. 374 Cpc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar 169/2011 efetivamente aumentou a jornada de trabalho dos policiais militares de Pernambuco
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao aumento da jornada (art. 373 CPC)
  3. 3 Se houve confissão estatal sobre a majoração da jornada (art. 374 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (obstada pela Súmula 7/STJ e pela vedação analógica da Súmula 280/STF), parte das matérias não foi objeto de decisão expressa do tribunal de origem sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais eventualmente violados (Súmula 284/STF) e as teses são de cunho eminentemente constitucional, sendo competência do STF o exame definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.