AREsp 2960820 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Contraprestação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aumento De Jornada De Trabalho Contraprestação Remuneratória Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do Tema 514 do STF sobre ampliação de jornada sem contraprestação
  3. 3 omissões alegadas nos embargos de declaração e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, infringindo o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e hipóteses de gratuidade de justiça.