AREsp 3002186 - DECISAO

AREsp 3002186 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e de legislação local e está obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por analogia), e não se verificou omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MÁRIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Omissão E Dialeticidade, Aplicabilidade Do Tema 514/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Militar Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JOSÉ MÁRIO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 possível aumento de jornada sem contraprestação remuneratória (irredutibilidade)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 514/STF e das súmulas limitadoras

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e de legislação local e está obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por analogia), e não se verificou omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.