AREsp 2792879 - DECISAO

AREsp 2792879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a) deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF); b) matéria constitucional discutida, que é competência do STF (art.102, III, CF/1988); c) ausência de divergência jurisprudencial apta, quando os acórdãos invocados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou dissídio com decisões do STF; d) falta de prequestionamento de questões suscitadas no recurso (Súmulas 282 e 356/STF); e) eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo exame de direito local (Súmula 280/STF). Em consequência, não se reexaminou o mérito relativo ao aumento da...

Parties
Agravante/recorrente: DAMIAO JOSE RAMOS; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova E Impugnação Específica, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas E Prequestionamento), Divergência Jurisprudencial
Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova E Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIAO JOSE RAMOS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais e consequente redução do valor da hora de trabalho (violação da irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 Reconhecimento de enriquecimento ilícito em desfavor do Estado por não pagamento proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a) deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF); b) matéria constitucional discutida, que é competência do STF (art.102, III, CF/1988); c) ausência de divergência jurisprudencial apta, quando os acórdãos invocados são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou dissídio com decisões do STF; d) falta de prequestionamento de questões suscitadas no recurso (Súmulas 282 e 356/STF); e) eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo exame de direito local (Súmula 280/STF). Em consequência, não se reexaminou o mérito relativo ao aumento da...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do Recurso Especial.