AREsp 2621379 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque as teses exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas (Súmula 282/STF), impedindo a reforma do decisum.

Parties
Agravante: José Renato Vicente de Amorim Filho; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidor Público Aumento De Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Da Administração Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

José Renato Vicente de Amorim Filho

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque as teses exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não estavam prequestionadas (Súmula 282/STF), impedindo a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento