AREsp 2710803 - DECISAO

AREsp 2710803 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria apreciação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (impedindo o exame em recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ), parte das questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho constitucional, o que afasta a competência do STJ para conhecer da matéria.

Parties
Agravante: WALFRIDO BERNARDO DE MOURA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho De Militares Estaduais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/32), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho De Militares Estaduais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Quinquenal (decreto Lei 20.910/32) +2 more

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Parties

WALFRIDO BERNARDO DE MOURA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar 169/2011 majorou a jornada de policiais e bombeiros militares de Pernambuco
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) sobre a alegada majoração
  3. 3 efeito probatório da confissão estatal (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria apreciação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (impedindo o exame em recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ), parte das questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho constitucional, o que afasta a competência do STJ para conhecer da matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se