AREsp 2700956 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exige interpretação e reexame de normas e fatos locais e, assim, eventual violação de lei federal seria reflexa (Súmula 280/STF), além de demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO GILDEMAR PEREIRA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento De Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Ônus Da Prova, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Aumento De Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Ônus Da Prova Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GILDEMAR PEREIRA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão e fatos incontroversos)
  3. 3 aumento da jornada de trabalho por Lei Complementar estadual (LC 169/2011)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exige interpretação e reexame de normas e fatos locais e, assim, eventual violação de lei federal seria reflexa (Súmula 280/STF), além de demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC