HC 974770 - DECISAO

HC 974770 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de impugnar matéria passível de revisão criminal, o writ substitui a via revisional e implica supressão de instância; como a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o habeas corpus não é conhecido, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO TRAVASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Provas Extrajudiciais E Contraditório, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Provas Extrajudiciais E Contraditório Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO TRAVASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus apresentado após trânsito em julgado visando substituir revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de análise de causa de aumento de pena baseada em provas extrajudiciais no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de impugnar matéria passível de revisão criminal, o writ substitui a via revisional e implica supressão de instância; como a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o habeas corpus não é conhecido, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.