HC 976920 - DECISAO

HC 976920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de que o objetivo da impetração é revisar questões já decididas em acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria substituição de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para seus próprios julgados segundo o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve...

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Parties
Paciente: ATAIDE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

ATAIDE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de que o objetivo da impetração é revisar questões já decididas em acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria substituição de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para seus próprios julgados segundo o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.