REsp 2155714 - DECISAO

REsp 2155714 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre se o pedido administrativo se fundamentava em novos indicadores (novo CC/CPC) e se a instituição deveria ter sido consultada quanto à conversão de reconsideração em novo pedido, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA. - CESED; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.
Legal Topics
Aumento De Vagas, Arquivamento De Pedido Administrativo, Vedação Da Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Aumento De Vagas Arquivamento De Pedido Administrativo Vedação Da Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA. - CESED

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arquivamento do pedido administrativo de aumento de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Portaria Normativa nº 21/2016, art. 10, aos pedidos de aumento de vagas
  3. 3 se a conversão de pedido de reconsideração em novo pedido de aditamento violou o princípio da vedação da decisão surpresa e o direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre se o pedido administrativo se fundamentava em novos indicadores (novo CC/CPC) e se a instituição deveria ter sido consultada quanto à conversão de reconsideração em novo pedido, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.