AREsp 2686641 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque não há prova nos autos de que a LCE n.169/2011 tenha efetivamente majorado a jornada dos policiais militares sem correspondente aumento remuneratório; o ônus da prova quanto ao fato constitutivo incumbia ao autor (art. 373, I, CPC) e não foi cumprido; a alteração das premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ivan da Silva Oliveira; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aumento Remuneratório, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Processual Civil Aumento Remuneratório Jornada De Trabalho Irredutibilidade Dos Vencimentos Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Ivan da Silva Oliveira

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual n.169/2011 acarretou aumento da jornada dos policiais militares sem correspondente remuneração
  2. 2 aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não há prova nos autos de que a LCE n.169/2011 tenha efetivamente majorado a jornada dos policiais militares sem correspondente aumento remuneratório; o ônus da prova quanto ao fato constitutivo incumbia ao autor (art. 373, I, CPC) e não foi cumprido; a alteração das premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor até então fixado (art. 85, §11, do CPC)