AREsp 2774241 - DECISAO

AREsp 2774241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices: (i) a pretensão exigiria reexame de legislação e prova de âmbito estadual, caracterizando violação reflexa de lei federal e impedida pela Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento de questões apontadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; (iv) faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, obstando o conhecimento por força da Súmula 284/STF; e (v) a matéria é de cunho eminentemente constitucional, competente para o STF.

Parties
Recorrente: SAMUEL OLIVEIRA DE AMORIM; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento Remuneratório, Prescrição, Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processual Civil Aumento Remuneratório Prescrição Jornada De Trabalho Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos +5 more

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA DE AMORIM

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC quanto à confissão e fatos incontroversos
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de majoração de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices: (i) a pretensão exigiria reexame de legislação e prova de âmbito estadual, caracterizando violação reflexa de lei federal e impedida pela Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento de questões apontadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF; (iv) faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, obstando o conhecimento por força da Súmula 284/STF; e (v) a matéria é de cunho eminentemente constitucional, competente para o STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.