AREsp 2840150 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DAVI JOSE DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL....
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- Parties
- Recorrente: DAVI JOSE DA COSTA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Legal Topics
- Aumento Remuneratório, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Aumento Remuneratório Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Segurança Jurídica +1 more
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Parties
DAVI JOSE DA COSTA
Recorrente
ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 efeitos temporais de lei complementar e art. 24 da LINDB
- 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares e compensação salarial
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