AREsp 2953389 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos procedimentais: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático‑probatória/ônus da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se examinaram as alegações de mérito acerca da jornada e da compensação salarial.

Parties
Recorrente: ROMILSON TELES PEREIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aumento Remuneratório, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Aumento Remuneratório Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +4 more

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Parties

ROMILSON TELES PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 24 da LINDB (ignorância de ato administrativo vigente)
  3. 3 comprovação do aumento da jornada de trabalho dos policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos procedimentais: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático‑probatória/ônus da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se examinaram as alegações de mérito acerca da jornada e da compensação salarial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem