AREsp 2936076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices processuais: a alegação genérica de omissão sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), natureza constitucional das teses que afasta exame pelo STJ e necessidade de reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WILSON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aumento Remuneratório, Jornada De Trabalho, Policial Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Lei Complementar Estadual, Prequestionamento, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Aumento Remuneratório Jornada De Trabalho Policial Militar Irredutibilidade De Vencimentos Lei Complementar Estadual Prequestionamento +1 more

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Parties

WILSON PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (efeitos no tempo de lei complementar e desconsideração de portaria administrativa)
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em face da majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices processuais: a alegação genérica de omissão sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), natureza constitucional das teses que afasta exame pelo STJ e necessidade de reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.