AREsp 2840150 - DECISAO

AREsp 2840150 - DECISAO

Parties
Recorrente: DAVI JOSE DA COSTA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Aumento Remuneratório, Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Aumento Remuneratório Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Segurança Jurídica +1 more

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Parties

DAVI JOSE DA COSTA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos temporais de lei complementar e art. 24 da LINDB
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares e compensação salarial