AREsp 2671991 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 se a Lei Complementar Estadual n.169/2011 ampliou a jornada de trabalho dos militares e se isso autoriza aumento salarial de 1/3 (33,33%)
2. 2 se o Tribunal a quo violou o art.1.022 do CPC/2015 ao não responder ponto suscitados
3. 3 se é admissível o reapreciação de prova pela Corte Superior (proibição de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver provas suficientes de que a Lei Complementar Estadual n.169/2011 tenha ampliado a jornada dos militares; ademais, os militares já estão submetidos a regime de dedicação integral (Decreto n.88.777/83) e a própria LCE 169/2011 promoveu reajustes remuneratórios que absorveram eventual diferença, sendo vedado o reexame de provas pelo STJ e inexistindo prequestionamento de algumas teses arguidas

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• quando exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015