AREsp 2706372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas locais (LCE 169/2011 e Decreto nº 88.777/83) e por ausência de prova de alteração da jornada de trabalho dos militares; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões alegadas sem prequestionamento também são inadmissíveis em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Aumento Salarial De 1/3 (33, 33%), Jornada De Trabalho, Militares, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Provas

Direito Administrativo Aumento Salarial De 1/3 (33,33%) Jornada De Trabalho Militares Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Irredutibilidade De Vencimentos Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 implicou aumento da jornada de trabalho dos militares exigindo acréscimo remuneratório de 1/3 (33,33%)
2 Se houve prova nos autos da alteração da jornada de trabalho
3 Se reajustes previstos na LCE 169/2011 absorveram diferenças pretéritas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia.