REsp 1924451 - ACORDAO

REsp 1924451 - ACORDAO

O art. 38 do CC/2002, quando comprovados cumulativamente os seus requisitos (ausente com 80 anos e últimas notícias há pelo menos 5 anos), autoriza a abertura direta da sucessão definitiva independentemente da existência de sucessão provisória; na hipótese concreta o autor da herança teria hoje 81 anos e está desaparecido há 21 anos, preenchendo-se os requisitos, devendo proceder-se à sucessão definitiva, sendo a transmissão de propriedade sujeita à condição resolutória prevista no art. 39 do CC/2002.

Parties
Recorrente/curadora: DEOLINDA PERALTA ORUÊ; Ausente/autor Da Herança: ROBERTO JOVER CARMELO PERALTA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ausência, Sucessão Provisória, Sucessão Definitiva, Presunção De Morte, Interpretação Dos Arts. 37, 38 E 39 Do Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Ausência Sucessão Provisória Sucessão Definitiva Presunção De Morte Interpretação Dos Arts. 37, 38 E 39 Do Cc/2002

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Parties

DEOLINDA PERALTA ORUÊ

Recorrente/curadora

ROBERTO JOVER CARMELO PERALTA PEREZ

Ausente/autor Da Herança

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002, é indispensável a prévia abertura da sucessão provisória para a abertura da sucessão definitiva
  2. 2 Efeito da aplicação dos arts. 37, 38 e 39 do CC/2002 na proteção dos interesses do ausente e transmissão de propriedade

Ratio Decidendi

O art. 38 do CC/2002, quando comprovados cumulativamente os seus requisitos (ausente com 80 anos e últimas notícias há pelo menos 5 anos), autoriza a abertura direta da sucessão definitiva independentemente da existência de sucessão provisória; na hipótese concreta o autor da herança teria hoje 81 anos e está desaparecido há 21 anos, preenchendo-se os requisitos, devendo proceder-se à sucessão definitiva, sendo a transmissão de propriedade sujeita à condição resolutória prevista no art. 39 do CC/2002.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que seja dado prosseguimento à sucessão definitiva sobre os bens deixados pelo presumivelmente falecido ROBERTO JOVER CARMELO PERALTA PEREZ.
  • Deixar de inverter os honorários por não ter havido anterior fixação.