REsp 2152930 - DECISAO

REsp 2152930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou aguardar o decurso do prazo decenal para conversão da sucessão provisória em definitiva), não impugnados pelo recorrente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, na análise de mérito consignou-se que o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 somente se aplica quando a sucessão é definitiva, requisito não preenchido no caso concreto.

Parties
Recorrente: NEIRE MARIA DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência, Sucessão Provisória, Sucessão Definitiva, Levantamento De Fgts/pis/pasep, Aplicação Da Lei Nº 6.858/1980, Óbices Sumulares (súmula 283 E Súmula 284 Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ausência Sucessão Provisória Sucessão Definitiva Levantamento De Fgts/pis/pasep Aplicação Da Lei Nº 6.858/1980 +1 more

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Parties

NEIRE MARIA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 autoriza o levantamento imediato de valores de FGTS/PIS/PASEP independentemente das etapas da sucessão civil
  2. 2 Se é necessário o decurso do prazo decenal para conversão da sucessão provisória em definitiva para fins de levantamento de valores depositados em juízo
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou aguardar o decurso do prazo decenal para conversão da sucessão provisória em definitiva), não impugnados pelo recorrente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, na análise de mérito consignou-se que o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 somente se aplica quando a sucessão é definitiva, requisito não preenchido no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se