AREsp 2465279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, considerou as preliminares sobre representação e assinatura preclusas (supressio/nulidade de algibeira), caracterizando uso estratégico do processo; o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Assinatura Do Representante Da Municipalidade, Vício De Representação Por Advogada Não Efetiva Do Quadro De Procuradores Municipais, Nulidade De Algibeira, Supressio (preclusão), Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Capacidade Postulatória
Processual Civil Administrativo Ausência De Assinatura Do Representante Da Municipalidade Vício De Representação Por Advogada Não Efetiva Do Quadro De Procuradores Municipais Nulidade De Algibeira Supressio (preclusão) Princípio Da Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de assinatura do representante da municipalidade comprova o fato constitutivo do direito da autora
  2. 2 se a representação por Advogada não efetiva configura vício de representação e matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da nulidade de algibeira/supressio (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, considerou as preliminares sobre representação e assinatura preclusas (supressio/nulidade de algibeira), caracterizando uso estratégico do processo; o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno