HC 956202 - DECISAO

HC 956202 - DECISAO

Considerando a redação confusa da petição inicial e a ausência de qualquer decisão judicial juntada aos autos, não há ato coator passível de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: PABLO HENRIQUE COSTA MARÇAL; Autor: CARLA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA; Autor: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistência de ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Ausência De Ato Coator, Inadmissibilidade, Liminar Indeferida, Redação Confusa Da Petição Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Ausência De Ato Coator Inadmissibilidade Liminar Indeferida Redação Confusa Da Petição Inicial

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

PABLO HENRIQUE COSTA MARÇAL

Paciente

CARLA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA

Autor

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  3. 3 ausência de decisão judicial juntada aos autos

Ratio Decidendi

Considerando a redação confusa da petição inicial e a ausência de qualquer decisão judicial juntada aos autos, não há ato coator passível de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistência de ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.