AREsp 1925733 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, conforme art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, razão pela qual determino a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Ausência De Ato Ilícito, Tarifa De Manutenção Cemiterial, Lei Nº 8.987 De 1995, Arts. 9 E 23

Direito Público Ausência De Ato Ilícito Tarifa De Manutenção Cemiterial Lei Nº 8.987 De 1995, Arts. 9 E 23

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção

Legal Issues

1 ausência de ato ilícito praticado pela concessionária
2 legalidade da tarifa de manutenção cemiterial
3 competência da 2ª Seção para matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Publique-se. Intimem-se.