HC 1027731 - DECISAO

HC 1027731 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do HC, e o Tribunal de origem fundou-se em provas e em laudo pericial citado no...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ausência De Autoria, Ausência De Materialidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Supressão De Instância, Revolvimento Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ausência De Autoria Ausência De Materialidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de autoria e materialidade
  2. 2 alegação de ausência de laudo de constatação de entorpecente
  3. 3 refazimento da dosimetria e redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do HC, e o Tribunal de origem fundou-se em provas e em laudo pericial citado no acórdão; questões não apreciadas pelo órgão de origem (supressão de instância) não podem ser decididas por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se