HC 973023 - DECISAO

HC 973023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e da consequente inexistência de 'causa julgada', evitando-se assim a inadmissível supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: ABNER GABRIEL FARIA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ausência De Coisa Julgada, Supressão De Instância, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Coisa Julgada Supressão De Instância Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ABNER GABRIEL FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem prévia manifestação da corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e da consequente inexistência de 'causa julgada', evitando-se assim a inadmissível supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se