AREsp 2373413 - ACORDAO

AREsp 2373413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 386, VII, CPP) não guarda correlação normativa com a tese formulada, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido (desistência conjunta da oitiva de testemunha) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e o desconstituir da convicção das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DILMAR DA SILVA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Obtida Em Inquérito Policial
Processo Penal Recursos Especiais Ausência De Comando Normativo Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Obtida Em Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILMAR DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por indicação de dispositivo sem correlação temática
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 inexistência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 386, VII, CPP) não guarda correlação normativa com a tese formulada, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido (desistência conjunta da oitiva de testemunha) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e o desconstituir da convicção das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial