AREsp 2837735 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial indicou dispositivo federal (art. 386, VII, CPP) dissociado da tese recursal, caracterizando ausência de comando normativo e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a correção extemporânea do dispositivo via agravo regimental configuraria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/15 c/c art. 3º CPP).

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Ausência De Comando Normativo Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de dispositivo federal dissociado da tese recursal acarreta a incognoscibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se é admissível, via agravo regimental, indicar extemporaneamente o correto preceito federal violado ou se tal correção configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa (art. 507 CPC/15 c/c art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial indicou dispositivo federal (art. 386, VII, CPP) dissociado da tese recursal, caracterizando ausência de comando normativo e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a correção extemporânea do dispositivo via agravo regimental configuraria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/15 c/c art. 3º CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática agravada mantida)