AREsp 2373413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 386, VII, CPP) não guarda correlação normativa com a tese formulada, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido (desistência conjunta da oitiva de...

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Parties
Agravante: DILMAR DA SILVA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Comando Normativo, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Obtida Em Inquérito Policial
Processo Penal Recursos Especiais Ausência De Comando Normativo Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Obtida Em Inquérito Policial

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Parties

DILMAR DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por indicação de dispositivo sem correlação temática
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 inexistência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 386, VII, CPP) não guarda correlação normativa com a tese formulada, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido (desistência conjunta da oitiva de testemunha) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e o desconstituir da convicção das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial