AREsp 2837735 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

1. 1 Se a indicação de dispositivo federal dissociado da tese recursal acarreta a incognoscibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF
2. 2 Se é admissível, via agravo regimental, indicar extemporaneamente o correto preceito federal violado ou se tal correção configura inovação recursal vedada por preclusão consumativa (art. 507 CPC/15 c/c art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial indicou dispositivo federal (art. 386, VII, CPP) dissociado da tese recursal, caracterizando ausência de comando normativo e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a correção extemporânea do dispositivo via agravo regimental configuraria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (art. 507 CPC/15 c/c art. 3º CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Agravo regimental não provido.
• Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática agravada mantida)