HC 1024935 - DECISAO

HC 1024935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: a materialidade e autoria restaram comprovadas por confissão do acusado e provas testemunhais que supriram a falta de exame de corpo de delito à luz do art. 167 do CPP; o writ não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; e não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena nem no reconhecimento do concurso material em lugar de crime continuado.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Ausência De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado Vs Concurso Material, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Ausência De Corpo De Delito Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Vs Concurso Material +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 materialidade delitiva sem localização dos corpos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de transtorno de personalidade antissocial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: a materialidade e autoria restaram comprovadas por confissão do acusado e provas testemunhais que supriram a falta de exame de corpo de delito à luz do art. 167 do CPP; o writ não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; e não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena nem no reconhecimento do concurso material em lugar de crime continuado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.