HC 1040991 - ACORDAO

HC 1040991 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas ou mera repetição de teses já repelidas não são suficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Sergio de Jesus; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Decisão Colegiada Na Origem, Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reconsideração Via Retratação
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Processo Penal Recursal Ausência De Decisão Colegiada Na Origem Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Paulo Sergio de Jesus

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de decisão colegiada na origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas ou mera repetição de teses já repelidas não são suficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.