RHC 185826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 753-760), com pedido de liminar, interposto por JOSE FRANCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus no tribunal de origem em favor do recorrente, alegando suposta ausência de defesa técnica na fase de instrução e julgamento. No presente recurso, a parte recorrente, em suma, reitera os argumentos apresentados no supracitado writ, enfatizando que, "Na audiência gravada em vídeo é nítida a ausência de defensor e, na tentativa de embuçar a ilegalidade, o juiz de primeiro grau nomeia um suposto defensor." (e-STJ fl. 755), entendendo ter ocorrido, diante disso, ofensa ao art. 564, III, c, do CPP e à Súmula n. 523 do STF. Requer, liminarmente, que seja posto em liberdade até o julgamento deste recurso, sendo este, após, conhecido e, no mérito, provido, com fito de anular o processo, desde a fase de instrução ate o julgamento, e revogando definitivamente o decreto prisional do insurgente. Pedido de liminar indeferido pelo Ministro relator João Batista Moreira (e-STJ fls. 767-768). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 790-791). É o relatório. Decido. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativo à regularidade formal e tempestividade do recurso interposto. Quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. No entanto, nos termos dos art. 994, V, do CPC, combinado com os arts. 246 e 202, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Pretende o recorrente, em reprise, anular o processo, desde a fase de instrução ate o julgamento, a sentença condenatória, e revogar definitivamente o decreto prisional, por considerar ter ocorrido suposta ausência de defesa técnica na fase de instrução e julgamento. Em face do argumento supra, o tribunal de origem fundamentou nos seguintes dizeres (e-STJ fl. 743): Isso porque, da mera leitura da ata da aud iência de instrução e julgamento (id 13938280 - Pág. 1 - 2), infere-se que, ao constatar a hipótese de revelia, a autoridade coatora seguiu o disposto no art. 367 3 c/c artigos 261 e 263 4 , todos do CPP, nomeando defensor dativo para assistir ao coacto nos demais atos processuais, circunstância esta devidamente consignada nos autos e sucedida no plano fático, não havendo que se cogitar, portanto, de erro de procedimento a ensejar a sanção de nulidade processual nos moldes arguidos na impetração. Consoante ao fundamento apresentado, o tribunal a quo afirma que " .. a autoridade coatora seguiu o disposto no art. 367 3 c/c artigos 261 e 263 4 , todos do CPP, nomeando defensor dativo para assistir ao coacto nos demais atos processuais, circunstância esta devidamente consignada nos autos e sucedida no plano fático, não havendo que se cogitar, portanto, de erro de procedimento a ensejar a sanção de nulidade processual nos moldes arguidos na impetração." (e-STJ fl. 743) Nesse sentido, entendo que o referido tribunal seguiu a jurisprudencial das 5ª e 6ª no sentido de que somente é caso de nulidade, quando há ausência de defesa técnica nas fases processuais, o que não ocorreu no caso em apreço (AgRg no HC n. 876650/CE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2024, DJe de 20/03/2024.) (AgRg no HC n. 845567/RN , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024.). Ademais, deve-se ressaltar que a análise da natureza da falta, nestes casos, se existente ou não, demandar-se-ia revolver o conjunto fático-probatório, o que é impedido por esta Corte de Justiça, dada a incidência da Súmula n. 7 do STJ. (HC n. 374510/SP , relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe de 27/03/2017.). Ante o exposto, com fundamento nos art. 994, V, do CPC, e arts. 246 e 202, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em comento. Publique-se. Intime-se. EMENTA