AREsp 2601752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apresentou alegações finais pertinentes, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, e a orientação jurisprudencial (Súmula 523/STF e precedentes do STJ) exige demonstração de efetivo prejuízo para decretar nulidade.

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Parties
Agravante: Ivan Claudio Siqueira de Moraes; Defesa: Defensoria Pública da União; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ausência De Defesa Técnica, Nulidade, Alegações Finais, Prejuízo Concreto, Súmula 523/stf
Direito Processual Penal Ausência De Defesa Técnica Nulidade Alegações Finais Prejuízo Concreto Súmula 523/stf

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Parties

Ivan Claudio Siqueira de Moraes

Agravante

Defensoria Pública da União

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 261, parágrafo único, c/c arts. 563 e 564, IV, do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto como requisito para nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apresentou alegações finais pertinentes, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, e a orientação jurisprudencial (Súmula 523/STF e precedentes do STJ) exige demonstração de efetivo prejuízo para decretar nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.