HC 1004015 - DECISAO

HC 1004015 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a medida excepcional; impõe-se ouvir a autoridade apontada como coatora e reservar a análise do mérito à Turma Julgadora, além de aplicar-se, por analogia, o enunciado 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juiz Coator: MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ausência De Defesa Técnica, Nulidade Por Incompetência, Medidas Protetivas, Competência Judicial, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle De Atos Judiciais Ausência De Defesa Técnica Nulidade Por Incompetência Medidas Protetivas Competência Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Juiz Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da ausência manifesta de ilegalidade
  2. 2 necessidade de designação de defensor dativo e observância da lista da OAB/MG
  3. 3 alegada incompetência da Vara Criminal e pedido de nulidade absoluta dos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a medida excepcional; impõe-se ouvir a autoridade apontada como coatora e reservar a análise do mérito à Turma Julgadora, além de aplicar-se, por analogia, o enunciado 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.