AREsp 2728779 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a ausência do despacho saneador não gerou prejuízo, estando presentes nos autos elementos suficientes para solução da lide; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE (FAIS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Agravo improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ausência De Despacho Saneador, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ausência De Despacho Saneador Nulidade Processual Súmula 7/stj Erro Médico Dano Moral +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE (FAIS)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 nulidade por ausência de despacho saneador e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 alegada violação do art. 357 do CPC relativa ao dever de proferir decisão saneadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a ausência do despacho saneador não gerou prejuízo, estando presentes nos autos elementos suficientes para solução da lide; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.